Empregados da CODEVASF retomam direitos e vantagens congelados durante a pandemia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo SINPAF, com assessoria da LBS Advogadas e Advogados. Com isso, houve o reconhecimento da inaplicabilidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que havia congelado direitos e vantagens dos empregados públicos no período da pandemia […]
