Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos * José Eymard Loguercio A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) aprovou um marco normativo histórico para o mundo do trabalho: a Convenção n.º 193, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho decente na economia de plataformas. A aprovação é o resultado, por um lado, do reconhecimento de […]
Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos
O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os trabalhos do GTI que produziu o texto, a análise artigo […]
TST define que sindicatos de trabalhadores podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica se houver recusa arbitrária da empresa ou da representação da categoria econômica em negociar
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na tarde de ontem, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRR nº 1000907-30.2023.5.00.000, que tem como questão de direito, a análise da aceitação tácita do comum acordo como requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, quando o sindicato patronal se recusa a negociar. […]
A 113ª Conferência Internacional do Trabalho e a regulamentação do trabalho na economia de plataformas: O que está em disputa
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência das Nações Unidas (ONU) especializada em temas relativos ao mundo do trabalho e ao desenvolvimento social, cuja principal característica é sua estrutura tripartite. O modelo de governança da OIT envolve a participação ativa de três partes: representantes de governos, empregadores e trabalhadores. Vale dizer, a criação […]
