Nota Técnica – Substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
O Substitutivo apresentado em 25 de maio de 2026 pelo relator, Deputado Federal Leo Prates (Republicanos-BA), na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1 na Câmara dos Deputados, propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para fixar a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e 40 horas semanais; assegurar dois dias […]
