ADC nº 80/STF Gratuidade da justiça e acesso à jurisdição após o julgamento de 3 de setembro de 2026
Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80. Por maioria, prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencidos o Relator, Ministro Edson Fachin, e a Ministra Cármen Lúcia. A decisão alterou de forma relevante os critérios para concessão da gratuidade da justiça à […]
Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973
No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF nº 973, ação que discute se o Estado brasileiro tem sido omisso no enfrentamento das violações de direitos da população negra. O caso marca um momento histórico na Corte, não apenas pela profundidade do debate, mas pelo reconhecimento, por parte de […]
STF decide que Congresso tem 2 anos para criar lei de proteção a trabalhadores frente a automação
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 73 na última quinta-feira (9/10), decidiu, por unanimidade, declarar a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito constitucional à proteção do trabalhador em face da automação, previsto no Art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988. […]
Fraude ou prestação de serviços legítima? STF julgará a validade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoas jurídicas pelas empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu nesta sexta-feira (11/4) por admitir o RE nº 1.532.603 como precedente indicativo de repercussão geral. Correspondente ao Tema nº 1.389, o precedente propõe o debate sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova […]
Valores recebidos pela Revisão da Vida Toda não precisarão ser devolvidos, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, modular os efeitos da decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que definiu que não é devida a Revisão da Vida Toda para cálculo de benefícios previdenciários. Com a Revisão da Vida Toda, seria possível a consideração de todas as contribuições […]
Julgamento sobre responsabilidade da administração pública acerca de terceirizados é suspenso
A decisão sobre o Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral nº 1.118), que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviço, especialmente quanto ao ônus da prova da conduta culposa (culpa in vigilando), foi adiada. O julgamento, que estava agendado para ocorrer na Sessão Virtual […]
Juros e correção monetária dos créditos trabalhistas são temas de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão vinculante nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58 (ADC 58), determinou que a atualização dos créditos trabalhistas, a partir da distribuição da ação, deve se dar exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic). Afirmou, […]
Em defesa da Justiça do Trabalho!
A LBS Advogadas e Advogados esteve presente às manifestações de hoje, 28 de fevereiro, em defesa da competência da Justiça do Trabalho.
STF decide que demissão de empregados públicos deverá ser motivada
STF reconhece a necessidade de que as empresas públicas e motivem a demissão de empregados admitidos via concurso público.
STF fixa prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente licença-paternidade
Supremo Tribunal Federal (STF) fixa prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente licença-paternidade.
