Tribunal Regional do Trabalho de Brasília concede liminar prorrogando licença-interesse de bancária que reside fora do Brasil
No dia 5 de abril de 2023, o Desembargador Brasilino Santos Ramos, membro da 2ª Seção Especializada do TRT da 10ª Região, deferiu liminar requerida por bancária que reside no exterior, em sede de Mandado de Segurança. A decisão determina que o Banco do Brasil prorrogue a licença sem remuneração da empregada até o julgamento […]
Medidas do governo marcam o 1º de maio
O Dia do Trabalhador e da Trabalhadora foi marcado pela publicação de algumas normas que tratam dos direitos de quem trabalha. As medidas são importantes, pois abrem espaço para o diálogo social, contemplando a participação das entidades representativas de trabalhadores nas discussões, e tratam de temas cruciais: valorização do salário-mínimo, igualdade salarial entre homens e […]
Penhora de salários pode ocorrer para saldar dívidas, de acordo com STJ
Durante muito tempo, se discutiu no judiciário a possibilidade ou não de penhora de salários, considerando a regra disposta no artigo 833, inciso IV do CPC, que determinava a impenhorabilidade de salários inferiores à 50 salários-mínimos. O entendimento que perdurou por anos foi que a impenhorabilidade se tratava de regra absoluta, cuja única exceção era […]
Aprovado o Piso Nacional da Enfermagem pelo Congresso Nacional
A enfermagem deu mais um passo na efetivação do piso nacional. A luta que já dura 30 anos. No dia 18 de abril de 2023, o Presidente da República assinou projeto de lei que viabiliza a efetivação do piso nacional da enfermagem.[1] Trata-se do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023, que abre crédito especial […]
Vitória: aprovado o reajuste salarial de 9% no serviço público federal
Após sete anos sem reajustes, o reajuste salarial para servidoras e servidores públicos federais está perto de chegar aos contracheques em junho. O salário terá reajuste linear de 9% e o auxílio-alimentação terá acréscimo de 43,6%. Aprovação pela Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no dia […]
Regime de trabalho de agentes de combate a endemias é julgado no STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual iniciada no dia 14 a 24 de abril de 2023, formou maioria para julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.554 em que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot questionou a validade dos dispositivos da Lei nº 13.026/14 na parte em que “cria o Quadro […]
Novo decreto reestrutura colegiados do Ministério do Trabalho e Emprego
O novo Decreto nº 11.496[1] reestrutura os colegiados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e os adapta à nova estrutura e organograma do Governo Federal, estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.154/23.[2] Os colegiados constantes na norma são: o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite […]
Não é necessária a edição de lei nacional para regulamentar percentual mínimo de servidores para cargos em comissão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 44, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteava a regulamentação de percentual mínimo de servidores para cargos em comissão.[1] Na ação, apontava-se a omissão legislativa quanto à edição de lei federal […]
Nota de esclarecimento do julgamento dos Embargos de Declaração no ARE nº 1.018.459 no Plenário Virtual desde 14 de abril – Tema de Repercussão Geral nº 935
O Supremo Tribunal Federal retomou, no dia 14 de abril, o julgamento de embargos de declaração no ARE nº 1.018.459 do Tema de Repercussão Geral nº 935, sobre a necessidade de autorização individual para desconto de contribuição decorrente de negociação coletiva, também chamada de assistencial ou equivalente. A tese, fixada em 2017, estava em descompasso […]
Conselho Nacional LGBTQIA+ é recriado
O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)[1] foi recentemente recriado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atuando como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa com o objetivo de colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e […]
