Programa Emprega + Mulheres é sancionado
O Programa Emprega + Mulheres[1] objetiva, de acordo com o governo, inserir e manter mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de diversas medidas. Como sempre, foi outro Programa lançado com pompa e circunstância, embalado no discurso da criação de empregos e da modernização, mas, na verdade, é verdadeira “carta de intenções”, ficando […]
Gestante que pediu demissão sem saber que estava grávida ganha direito à indenização
Uma gestante obteve êxito em ação trabalhista contra a ótica onde trabalhou, na qual se discutia a nulidade do pedido de demissão em razão da gravidez com a devida reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva, em caso de decorrido o prazo de estabilidade provisória. A trabalhadora pediu desligamento sem ter o prévio conhecimento […]
Bancário com filho com autismo e mãe idosa com deficiência conquista liminar para manutenção de home office
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília julgou totalmente procedente ação de bancário que buscou a manutenção do regime de teletrabalho em razão da necessidade de cuidados de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e de sua mãe idosa com deficiência em razão de amputação de membros. A discussão se restringiu a permanecer […]
Justiça defere liminar para cessar a cobrança de parcelas de empréstimo realizado em conta de aposentado invadida por estelionatários
Após sacar R$ 50 no caixa eletrônico de uma agência bancária em Brasília, o aposentado percebeu diversas movimentações acontecerem em sua conta e entrou em contato com o banco. Ao todo, foram movimentados mais de R$ 100 mil. Entre as operações, foi contratado um empréstimo de cerca de R$ 98 mil, cujo pagamento seria realizado […]
Vitória da educação – STF reitera o dever dos Municípios de garantir vagas em creches e pré-escolas
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.008.166, decidindo que os Municípios têm o dever de garantir vagas para todas as crianças de zero a cinco anos em creches e na educação infantil.[1] O Recurso Extraordinário que levou a discussão ao STF foi interposto pelo Município de Criciúma/SC, que questionou […]
STF suspende liminarmente Piso Nacional da Enfermagem
O PIB da saúde é o que interessa, o salário da enfermagem não tem pressa Reunido em Sessão Virtual agendada entre os dias 9 e 16 de setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a medida cautelar deferida inicialmente pelo Min. Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, ajuizada […]
Candidato aprovado em concurso da Caixa impedido indevidamente de tomar posse inicia as atividades no banco
Após o deferimento de liminar pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, um candidato com deficiência aprovado no último concurso da Caixa Econômica Federal que havia sido impedido indevidamente de tomar posse iniciou suas atividades no banco. Entenda o caso Em 2021, a Caixa Econômica Federal publicou edital para provimento de cargos […]
Ação Mulheres Pré-78: liminares concedidas e sentenças de procedência vão em conformidade com o que foi fixado pelo STF, no julgamento do Tema nº 452
Em 17/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral (Tema 452 – RE nº 639.138), reconheceu a inconstitucionalidade da distinção de cálculo das aposentadorias de homens e mulheres, prevista no regulamento da FUNCEF. A aplicação de percentuais inferiores às mulheres, se comparados àqueles concedidos aos homens, na mesma situação de aposentação, […]
Itaú reintegra bancário pela segunda vez, após descumprir decisão judicial
O Banco Itaú foi obrigado a reintegrar bancário demitido em julho desse ano, em Campinas, após descumprir decisão judicial. Em agosto do ano passado, o Itaú reintegrou o bancário depois que a Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação ingressada pelo Sindicato, reconhecendo que a demissão foi discriminatória, conforme prevê a Súmula nº 443 do […]
Lei nº 14.442/22 – Regulamentação do teletrabalho e alteração das regras do auxílio-alimentação
A Lei nº 14.442[1], de 2 de setembro de 2022, publicada em 5 de setembro, dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do teletrabalho. A Lei é resultado da conversão da MP nº 1.108, editada no conjunto do denominado “Programa Oportunidade e Renda” […]
