MP nº 1.116/22 é aprovada e segue para sanção – Programa Emprega + Mulheres
O Senado aprovou, no dia 31 de agosto, a Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, e altera a Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho. O texto original apresentado pelo governo incluía diversas mudanças na […]
Rede Lado promove seminário para discutir os fins da Justiça do Trabalho
Nos dias 25 e 26 de agosto, a Rede Lado, integrada por escritórios de advocacia unidos em defesa dos direitos humanos, dentre eles a LBS Advogados, promoveu o seu primeiro seminário presencial: “Os Fins da Justiça do Trabalho”, em São Paulo. O objetivo do evento foi promover reflexões sobre o lugar, o dever, a ação […]
STF confirma constitucionalidade da indenização aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da pandemia
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, pela improcedência da ADI nº 6.970[1], confirmando a constitucionalidade da Lei nº 14.128/21, que concede indenizações aos profissionais de saúde linha de frente no enfrentamento do coronavírus que ficaram incapacitados para o trabalho e as famílias dos profissionais que vieram a falecer. A ação foi ajuizada pela […]
Liminar garante a suspensão de taxa condominial aprovada em assembleia que não respeitou o direito de voz dos condôminos
Em ação patrocinada pela LBS Advogados, a 8ª Vara Cível de Brasília concedeu a tutela de urgência para suspender taxa condominial aprovada em assembleia que não garantiu o direito de voz aos condôminos. A Assembleia virtual contou com os seguintes vícios: 1) Não foi disponibilizado “chat” ou chamada de vídeo para debate entre os moradores; […]
Servidora municipal em estágio probatório tem jornada reduzida para cuidar de filho PCD
Mãe de filho PCD, servidora municipal, apresentou requerimento administrativo pleiteando a redução da jornada, sem prejuízo de vencimentos ou necessidade de compensação, para cuidar do seu filho e levá-lo às consultas e tratamentos clínicos. Seu pedido, porém, foi indeferido com base em decreto municipal, que autorizava a concessão da benesse tão somente aos servidores efetivos, […]
Empregado público dispensado compulsoriamente obtém liminar para ser reintegrado em seu posto de trabalho
O bancário, funcionário do Banco do Brasil, atualmente com 78 anos de idade, foi desligado do banco de maneira compulsória, com o argumento pautado no art. 201, § 16º, da Constituição, que passou a viger com a Reforma da Previdência de 2019 e determina aaposentadoria compulsória de servidores que possuem 75 anos ou mais. Ocorre, contudo, que, antes da Reforma da […]
Banco Mercantil do Brasil é condenado ao pagamento de danos morais e materiais pelo não cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho
A 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, em sentença proferida no mês de julho de 2022, condenou o Banco Mercantil do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do adoecimento de trabalhadora que atuou por quase 20 anos na função de Assistente de Gerente e Supervisora Administrativa de Agência. O caso […]
Governo publica lei do piso nacional do profissional da enfermagem, vetando o reajuste anual
Após longa batalha no Congresso para aprovação do projeto de lei que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, o governo publicou a Lei nº 14.434/22 vetando, no entanto, a previsão de reajuste anual com base no INPC. A lei estabelece o piso salarial […]
MP nº 1.108 e MP nº 1.109 são aprovadas e seguem para sanção
O Governo Federal, em março deste ano, publicou diversas alterações legislativas, por meio da edição das Medidas Provisórias nºs 1.105, 1.106, 1.108 e 1.109 e do Decreto nº 10.999. O conjunto de alterações foi denominado “Programa Renda e Oportunidade”. Na verdade, o Programa evidenciou o intuito eleitoral do governo, que tenta injetar dinheiro na economia […]
Benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido sem necessidade de perícia
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou Portaria Conjunta com o INSS de número 7, de 28 de julho de 2022, que possibilita a concessão de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) sem a necessidade de realização de perícia médica, bastando a análise de documentos. É importante ficar claro que não serão todos os benefícios que […]
