Bancária conquista direito ao recebimento de horas extras, diferenças salariais e indenização por danos morais
Bancária do Bradesco conquista judicialmente direito ao recebimento de 7ª e 8ª horas extras, diferenças salariais nos períodos de substituição e indenização por danos morais. A bancária requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais por três motivos: assédio organizacional, exposição a risco por transporte de valores e exposição da saúde […]
Comissão de Conciliação Voluntária do Banco Itaú
O que é a CCV? CCV é a sigla de Comissão de Conciliação Voluntária e trata-se de um acordo extrajudicial, de caráter facultativo (não obrigatório). Esse acordo é realizado entre o banco e o trabalhador ou a trabalhadora, tendo a intermediação dos Sindicatos dos Bancários. Quem pode participar da CCV? Podem participar da CCV […]
Decisão do STF de manter voto de Ministro aposentado valerá para a “Revisão da Vida Toda”
Boa notícia para quem tem direito à revisão. Entenda mais! Em março deste ano, falamos da inviabilidade da manobra regimental intentada pelo Ministro Nunes Marques, em relação ao pedido de destaque no julgamento da tese da revisão da vida toda, e expectativa de rejeição pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.[1] Naquela ocasião, apontamos que […]
Abono permanência é devido na aposentadoria especial do docente
O abono permanência é um direito do servidor e da servidora que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria, decide por continuar na ativa. Contudo, diversos são os entes que não concedem esse benefício aos professores e professoras que adquirem direito à aposentadoria pela regra especial. Em ação elaborada pela LBS Advogados, uma docente que havia […]
Justiça do Trabalho reconhece direito à indenização de bancário que sofreu assalto em agência
A 1ª Turma do TRT-10 condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a bancário que foi vítima de sequestro, em que os criminosos pretendiam que sacasse dinheiro do banco. Enquanto sua esposa e filhos estavam em cativeiro, o trabalhador comunicou ao seu gerente da situação e advertiu que […]
Você sabia que o julgador tem que realizar o pronunciamento completo sobre o objeto discutido na causa?
Em sessão acompanhada pelo Advogado da LBS Advogados Marco Aurélio Rocha, a Terceira Turma do TST acolheu preliminar de nulidade de negativa por prestação jurisdicional arguida pelo bancário em Recurso de Revista feito pela LBS advogados. O Recurso de Revista atendeu as exigências da Lei 13.015/14, foi conhecido por violação do art. 93, IX, da […]
Juntada de voto vencido assegura a publicidade e a fundamentação das decisões judiciais
Em sessão acompanhada pelo Advogado da LBS Advogados Fernando Henrique Machado Roriz, a Segunda Turma do TST deu provimento ao Recurso de Revista para declarar a nulidade dos atos procedimentais a partir da publicação do acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que seja sanada a irregularidade, quanto […]
STF decide que negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória em demissões em massa
O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje, 8 de junho, no julgamento do RE nº 999435 (Tese de Repercussão Geral nº 639), que a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Pela decisão, “a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que […]
Possibilidade de teletrabalho na administração pública federal – O Decreto nº 11.702/22 e o Programa de Gestão e Desempenho
Benefício ou precarização? O Decreto nº 11.702, publicado em 18 de maio de 2022, instituiu o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. O Programa tem por objetivo disciplinar o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos agentes públicos, com foco na entrega por resultados e […]
Mudanças no Registro Sindical – Portaria nº 1.486/22, do Ministério do Trabalho e Previdência
A Portaria nº 671, de 08/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, possui capítulo específico sobre registro sindical e foi alterada em alguns pontos pela Portaria nº 1.486, de 3 de junho de 2022, publicada em 6 de junho. As mesmas alterações […]
