Impenhorabilidade do bem de família – Governo Bolsonaro entrega aos bancos privados o patrimônio público e as casas dos brasileiros e das brasileiras
O PL nº 4.188/21, de autoria do Governo Bolsonaro, foi aprovado pelos deputados da base do governo, o “Centrão”. Embora o destaque nas mídias seja a abertura da possibilidade de penhora do bem de família, é preciso destacar que não é apenas o direito fundamental à moradia que foi atacado. O Projeto dispõe sobre: I […]
STF reconhece validade de acordos coletivos sobre horas de deslocamento do empregado para o trabalho
Nesta quinta-feira, 2 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a validade de acordos coletivos sobre horas de deslocamento do empregado para o trabalho. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Tribunal decidiu que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou […]
Por 6 a 5, STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que afastam cláusulas coletivas sobre jornada de motoristas de carga
O que estava em discussão? Cláusulas de CCT/ACT de motoristas que, antes da Lei nº 12.619/12, excluíam o pagamento de horas extras pela aplicação presumida da impossibilidade de controle do trabalho externo (art. 62 da CLT)! Como eram as decisões da Justiça do Trabalho? Quando comprovada a possibilidade de controle da jornada (tacógrafo; anotação etc.), […]
Mantida a isenção do IPVA para bancários e bancárias com deficiência da base territorial do SEEB Campinas
Em outubro de 2020, houve a alteração da Lei Estadual nº 13.296/08 para delimitar a isenção de IPVA somente às pessoas com deficiência física, severa ou profunda, que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual, ou, ainda, para as pessoas com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou […]
Justiça do Trabalho obriga Caixa Econômica Federal a manter trabalhadora doente em home office
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal assegure à empregada o trabalho em regime de home office (teletrabalho) enquanto perdurar recomendação médica. A trabalhadora possui diversas doenças e solicitou ao banco o trabalho em home office por tempo indeterminado, o que foi negado. Nesse sentido, o Tribunal entendeu […]
Professor universitário recebe indenização por danos morais por ter sido agredido nas redes sociais
Professor universitário, perseguido por mais de cinco anos com postagens nas redes sociais por outra professora que tinha como objetivo desacreditar e menosprezar a sua linha de pesquisa, ajuizou ação indenizatória por ofensa à sua honra e imagem. O juiz da Vara Única do Juizado Especial de Paulina julgou a ação procedente, condenando a ré […]
STF continua a examinar a ADPF nº 381, que discute interpretação de cláusula de ACT/CCT de motorista em trabalho externo
Julgamento suspenso e continuidade prevista para 01/06 Voto da Ministra Rosa Weber abre a divergência para não admitir a ação ou, se admitida, pela improcedência. Entendimento de que, no caso, as decisões […]
Ultratividade: STF forma maioria pela inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST
Em sessão virtual iniciada no dia 20 de maio de 2022, foi retomado o julgamento da ADPF nº 323, que havia sido retirada de pauta em 4 de agosto de 2021, por pedido de vista do Min. Dias Toffoli. Por essa ação, é questionada a constitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho […]
Justiça determina ao INSS aposentar por invalidez bancária com problemas na coluna
O juiz da 2ª Vara Cível de Campinas, Lucas Pereira Moraes Garcia, concedeu liminar em ação ingressada pelo Sindicato em nome de uma bancária do Banco do Brasil, afastada do trabalho por problemas na coluna, e determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a implementação de aposentadoria por invalidez acidentaria no prazo de 15 […]
Bancário do Banco do Brasil ganha direito ao adicional de periculosidade
A decisão é da 18ª Vara do Trabalho de Brasília e o direito foi reconhecido em virtude do empregado, engenheiro eletricista, atuar diretamente na fiscalização e na manutenção elétrica do banco, além de no local de trabalho existirem tanques de armazenamento de combustível superior ao limite legal e sem qualquer isolamento de proteção. O magistrado […]
