Servidor público do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal não precisará devolver valores recebidos a maior, calculados e pagos pela Administração Pública
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu a desobrigação de servidor público do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal em devolver valores recebidos a maior, calculados e pagos pela Administração Pública sem interferência do trabalhador. Embora a revisão dos próprios atos quando eivados de erro ou ilegalidade seja uma […]
Justiça concede liminar de reconhecimento de atestados médicos apresentados por empregada do Banco do Brasil
A LBS Advogados conquistou liminar para que o Banco de Brasília reconhecesse a validade de atestados médicos apresentados por empregada, determinando o pagamento de salários do período respectivo. O Banco de Brasília passou a rejeitar os atestados médicos apresentados pela trabalhadora após o INSS entender pela alta previdenciária. Mesmo com recomendação médica de se manter […]
TRT da 15ª Região reestabelece gratificação de função de bancário que sofreu descomissionamento por avaliação negativa
No dia 10 de maio, foi julgado pela 6ª Câmara da 3ª Turma do TRT 15 recurso de bancário da Caixa Econômica Federal que havia sido descomissionado por avaliações negativas. A primeira instância havia julgado o pedido improcedente, sendo reformado pelo Tribunal em favor do trabalhador, determinando que a CEF restabeleça em 30 dias a […]
Direitos dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias e sua constitucionalização – Emenda Constitucional nº 120/22
Existem cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de controle de endemias no Brasil, conforme informações do Conselho Nacional de Saúde1. Esses profissionais desempenham um papel primordial na democratização do acesso à saúde, realizando visitas domiciliares, orientando a população, estabelecendo diálogo constante entre a comunidade e as Unidades Básicas de Saúde e implementando […]
Medida Provisória nº 1.116/2022 – Programa Emprega + Mulheres e Jovens
A Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho. Como sempre, lançada com pompa e circunstância pelo governo, embalada no discurso da criação de empregos […]
Piso para profissionais da enfermagem é aprovado
Nesta semana, os profissionais da área de enfermagem conseguiram uma grande vitória no Legislativo: a aprovação do Projeto de Lei nº 2.654/20[1], que institui o piso nacional dos profissionais de enfermagem. Objetivo de grande luta da categoria, o Projeto de Lei altera a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, estabelecendo o […]
A farsa da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Para iniciarmos um diálogo partindo de um ponto em comum, é fundamental resgatarmos o conceito de deficiência firmado na Convenção da ONU[1] e na Lei Brasileira de Inclusão[2], ou seja, que não é sinônimo de ineficiência, mas resultante da combinação entre dois fatores: os impedimentos biológicos e as barreiras sociais e físicas que estão a […]
Cartilha “Enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação no trabalho bancário”
A Cartilha Enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação no trabalho bancário, realizada em parceria entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília e a LBS Advogados, tem como objetivo esclarecer e empoderar a categoria bancária em face dessas atitudes lesivas. Clique aqui para baixar o arquivo
Trabalhadora aposentada do Banco do Brasil tem direito à indenização pela não inclusão de horas extras no cálculo do complemento de aposentadoria
A LBS Advogados garantiu à empregada aposentada do Banco do Brasil o direito ao recebimento de indenização pela não inclusão de horas extras no cálculo do complemento de aposentadoria da PREVI. O processo nº 0000275-72.2020.5.05.0651 foi julgado em 19/04/22 pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O banco pedia […]
Justiça do Trabalho condena Caixa Econômica Federal a pagar danos morais e materiais à funcionária
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu, em processo individual movido por trabalhadora da Caixa Econômica Federal, o nexo causal entre os distúrbios psiquiátricos sofridos pela funcionária e o trabalho prestado em ambiente laboral hostil e constrangedor. Ficou comprovado no processo que a trabalhadora sofreu intenso assédio moral por parte de seus […]
