CASSI é condenada a arcar com medicação off-label e ao pagamento de danos morais em razão da negativa de tratamento de leucemia
Em 20 de abril, tivemos sentença favorável em uma ação que tramita na 2ª Vara Cível de Brasília, em ação em que se objetivava o fornecimento de tratamento para leucemia, por parte da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI. A entidade que opera o plano de saúde negou o […]
Justiça do Trabalho afasta prescrição em pedido de indenização contra Itaú
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou a declaração de prescrição do pedido de diferenças de recolhimento da aposentadoria de ex-empregada do Itaú e determinou o retorno do processo ao primeiro grau. No caso, a reclamante recebeu, além de horas extras, diferenças salariais pela equiparação em processos anteriores e ajuizou nova […]
Promoção de servidor ou de servidora dentro da carreira afasta exigência de permanência mínima de cinco anos no cargo para aposentadoria
Um dos requisitos para aposentadoria do servidor público é o da permanência de cinco anos no cargo no qual se dará a aposentadoria. A interpretação dada pela administração pública quanto a essa exigência, especialmente quando ocorre promoção no último quinquênio na carreira, tem sido marcada por diversas injustiças, com perdas significativas para os servidores, em […]
MP nº 1.113/22 : Mais uma tentativa de reduzir a fila de 2,8 milhões pessoas no INSS sem contratar novos servidores
Um dos serviços públicos mais afetados nos últimos anos é o do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, responsável pela concessão e pelo pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores segurados e Benefício de Prestação Continuada – BPC, a idosos e pessoas com deficiência que não possuem renda. Sem concurso público há mais de sete […]
O que não falei sobre Brasília, o tempo dirá por mim¹
Certa vez, contaram-me a história de um seringueiro, filho de pessoas escravizadas, que sentia uma inexplicável atração pelo Norte do Brasil. Que durante suas andanças não entendia muito bem o porquê, mas sabia que era para lá que deveria seguir. Seguiu. E se tornou um mestre espiritual. Essa mesma mística parece ter guiado o padre […]
Empreender não significa não ter Direitos
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O gênero venceu! STJ aplica Lei Maria da Penha em caso envolvendo mulher trans
Você sabe para que serve a Lei Maria da Penha? Para proteger o gênero feminino e não o sexo biológico feminino, distinção que se fez mais que necessária para proteção das mulheres trans no Brasil. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a Lei Maria da Penha […]
Professora tem direito ao abono de permanência reconhecido na Justiça
Um dos direitos dos servidores públicos que é constantemente desrespeitado é o benefício constitucional do abono de permanência. Fazem jus ao benefício todos os servidores públicos que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária. O benefício é equivalente ao valor da contribuição previdenciária, podendo ser pago até o momento que o servidor se aposentar. […]
Empregado que teve função incorporada diminuída obtém condenação do BRB ao restabelecimento de sua remuneração
Após mais de dez anos de exercício de função gratificada, o bancário sofreu rebaixamento em sua carreira, tendo saído do exercício da função de Gerente de Área para desempenhar as atividades inerentes à função de Gerente de Negócios Pleno. Diante do rebaixamento, o BRB, seguindo normativo interno e jurisprudência consolidada no TST, incorporou a […]
Enfermeira demitida é reintegrada por motivo de gravidez no curso do aviso-prévio
A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que entendeu que a inércia da Reclamada em reconhecer o estado gravídico da empregada enseja a determinação de reintegração imediata. A empregada, enfermeira, comprovou por meio de laudos e exames efetuados, que durante o curso do seu aviso-prévio de 48 dias, estava grávida. O […]
