FUNCEF terá que implementar novo valor de benefício para associada em aplicação da tese firmada para as Mulheres Pré-79
Neste mês de abril, tivemos importante liminar para a implementação imediata de novo valor de benefício para associada, revisado com a aplicação de percentual em paridade com os homens, seguindo o que definiu o STF no julgamento do Tema 482, matéria conhecida como Mulheres Pré-79. Em trecho da decisão, a juíza da 10ª Vara […]
Tratamento desigual aos servidores públicos expostos à Covid-19 Reflexões sobre a LC nº 191/22
No dia 8 de março de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 191/2022[1], modificando a previsão de suspensão da contagem do tempo de trabalho para fins de adicionais estipulada no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020[2]. A LC nº 191/22 assegura exclusivamente às servidoras e aos servidores das áreas de saúde e […]
Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional
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Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no STF
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Justiça mantém em home office bancária do Banco do Brasil com comorbidade
A Juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, da 9ª Vara do trabalho de Campinas, decidiu liminarmente que o Banco do Brasil deve manter em home office a trabalhadora pertencente ao grupo de risco. O banco tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão sob pena de multa diária. Os fundamentos para […]
Instituto Lavoro e ABET entregam relatório sobre greves no Brasil a relator especial da ONU
No dia 30 de março de 2022, o relator especial da ONU sobre liberdade de reunião e de associação, Clément Voule, recebeu, no Hotel Brasília Palace, em Brasília, representantes da sociedade civil interessados em reportar situações de violações de direitos para auxiliar na composição do seu relatório sobre o Brasil. O Instituto Lavoro e […]
Médicos peritos do INSS são reintegrados depois de violações em PAD
O magistrado da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente pedido de reintegração de médicos peritos do INSS, tendo em vista a violação da Administração Pública na condução do processo administrativo à garantia fundamental de ampla defesa e do contraditório. Entenda o caso Com o objetivo de avaliar a regularidade […]
Aposentados do Banespa têm direito ao PLR da mesma forma que os trabalhadores ativos
Aposentados do SANTANDER (antigo Banespa) contratados até 2001 têm direito a receber a Participação nos Lucros e Resultados assim como os empregados ativos. Este o entendimento que vem sendo adotado em reiteradas decisões na Justiça do Trabalho. A previsão de extensão da participação nos lucros e resultados aos aposentados era garantida desde 1965 pelos […]
Bancário com filhos autistas conquista liminar para manutenção de home office
A LBS Advogados conquistou liminar para determinar a manutenção do trabalho em home office para bancário, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista de seus filhos. A decisão proferida nos autos de Mandando de Segurança nº 0000161-40.2022.5.10.0000 determinou que o bancário, pai de duas crianças diagnosticadas com TEA, fosse mantido em trabalho […]
“Programa Renda e Oportunidade” – Oportunidade para quem?
O Governo Federal publicou diversas alterações legislativas, por meio da edição das Medidas Provisórias nºs 1.105, 1.106, 1.108 e 1.109 e do Decreto nº 10.999. O conjunto de alterações foi denominado “Programa Renda e Oportunidade”. Na verdade, as medidas evidenciam o intuito eleitoral do governo, que tenta injetar dinheiro na economia às vésperas das eleições, […]
