STJ define condições para manutenção dos aposentados nos planos de saúde fornecidos pelo ex-empregador
Nesta quarta-feira, 9 de dezembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema nº 1.034 para definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Os Recursos Especiais nºs 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP, […]
Trabalho intermitente: a dignidade no trabalho é compatível com a modernidade?
No dia 3 de dezembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.826, 5.829 e 6.154, que tratam da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017, “Reforma Trabalhista”, pelos quais foi criada e é regulamentada a modalidade do contrato de trabalho intermitente. O trabalho intermitente introduz […]
Qual a possibilidade de redução da jornada do servidor que tem filho ou dependente com deficiência?
No início do mês de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, que trata sobre a possibilidade da redução de 50% da jornada de trabalho dos servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência sem que haja a necessidade de compensação ou quaisquer prejuízos em […]
Os dados são os novos ricaços
“Roberto Medina é libertado após 15 dias de cativeiro”, dizia o título de uma reportagem publicada pelo “O Globo” no dia 22 de junho de 1990. “Sequestradores torturaram estudante”, informou outra matéria no dia 1º de dezembro de 1992. “Pai do atacante Romário é sequestrado na Vila da Penha”, contou o jornal carioca no dia […]
Justiça do Distrito Federal permite matrícula de jovem no Instituto Federal de Brasília antes da conclusão regular do ensino médio
Diversos são os estudantes do ensino médio que prestam vestibular ou o Enem como “treineiros” no intuito de testar seus conhecimentos e se adaptar às provas. Em alguns casos, o jovem consegue ser aprovado antes mesmo de concluir o ensino médio! Assim, surge a seguinte questão: o que fazer para conseguir se matricular na […]
STJ define possibilidade de ação indenizatória na Justiça do Trabalho decorrente dos prejuízos na complementação de aposentadoria
Em 2018, analisando o tema repetitivo nº 955, sobre a possibilidade de revisão de benefício de aposentadoria complementar em função dos reflexos de horas extras pagas em ação na Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a revisão só poderia ocorrer se houvesse a recomposição da reserva e antes que tivesse início […]
Descomplica trabalhista, para o empregador
No dia 22 de outubro de 2020, o governo realizou cerimônia, com a participação do presidente da República e de ministros de Estado, na qual divulgou a simplificação do e-Social, a revogação de 48 portarias do antigo Ministério do Trabalho e a “modernização” de normas trabalhistas. Além disso, foi assinada a nova Norma Regulamentadora nº […]
Estabilidade no emprego para as pessoas com deficiência na pandemia
Estamos enfrentando uma crise humanitária e de saúde sem precedentes, que atingiu as economias do mundo todo, em muitos casos ampliando a desigualdade social. Esse impacto recessivo expõe de forma ainda mais latente a exclusão e a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, especialmente no mercado de trabalho, em que a institucionalidade já impunha obstáculos. Em […]
O que a sociedade precisa saber sobre a Reforma Administrativa
A Reforma Administrativa, PEC nº 32/20, está em trâmite no Congresso Nacional juntamente com vários projetos de lei que interferem na prestação dos serviços públicos. Sabemos que a proposta abarca a ampliação dos poderes do presidente da República, altera princípios norteadores da administração pública e, principalmente, pode ser utilizada para reduzir salários e retirar a […]
As diferenças devem habitar os mesmos espaços – Não à Política Nacional de Educação Especial!
Vivemos tempos de isolamento social em decorrência da pandemia da Covid-19. Concomitantemente, governos têm exercido seu autoritarismo por meio de atos e decretos que acentuam ainda mais o abismo social. O ataque da vez, no Brasil, é sobre o direito à educação acessível e inclusiva para as Pessoas com Deficiência, com a publicação do Decreto […]
