Indenização pelos prejuízos na complementação de aposentadoria da FUNCEF
A não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF por parte da Caixa Econômica pode gerar o direito à indenização por danos materiais aos empregados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 955, definiu que os “eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não […]
Soberania nacional à venda – STF autoriza fatiamento do patrimônio da Petrobras
1º de outubro. Em 1908, Henry Ford lança o Ford T, o primeiro carro popular da história, ao mesmo tempo em que os derivados de petróleo se consolidam como “commodities” estratégicas para o desenvolvimento industrial mundial. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal dá aval ao governo para que prossiga com sua política de desmonte da […]
MP nº 995/20 – O fatiamento da Caixa Econômica Federal
O governo editou a MP nº 995, que pretende implementar processos de desinvestimento e monetização de ativos da Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias. Em linguajar popular, deu início ao processo de privatização do principal banco que atua como agente de políticas públicas no Estado brasileiro. Neste artigo, analisaremos alguns aspectos de sua questionável constitucionalidade. […]
STF declara a constitucionalidade a Lista Suja do Trabalho Escravo
A parcela civilizada da sociedade brasileira e o mundo do Direito, em especial dos ramos dos direitos humanos e do trabalho, têm o que comemorar nesta semana do mês de setembro. Às 24 horas do dia 14 foi finalizado o julgamento virtual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 509, pelo qual o Supremo […]
3ª Greve dos entregadores de aplicativo
No dia 18 de agosto de 2020, foi aprovado, em Sessão Extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o PL nº 937/2020, de autoria do Deputado Fábio Felix. O texto proposto em 6 de fevereiro de 2020 atende a um dos pontos da pauta de reivindicação das greves dos entregadores de aplicativos, ocorridas no mês […]
TST confirma que o ônus da prova nos casos de responsabilidade subsidiária é do ente público tomador de serviços
A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho voltou a debater hoje, 10 de setembro, a questão sobre o ônus da prova nas hipóteses de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. No ano passado, a Subseção havia examinado a matéria no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, mas o tema voltou a ser discutido no processo nº […]
De qual Reforma Administrativa precisamos?
O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Reforma Administrativa denominada “Nova Administração Pública”. A Proposta de Emenda à Constituição é a primeira de três fases. Pretende alterar o ciclo de gestão de pessoas, que envolve (1) admissão, (2) formas de progressão na carreira e (3) demissão. Está inserida no contexto reformista de austeridade, como a […]
Portaria nº 19.809/20 – Autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados
Portaria do Ministério da Economia altera rol de atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. Dentre elas, atividades financeiras e serviços relacionados e setores essenciais. Leia na Nota Técnica abaixo! Clique aqui para baixar o arquivo José Eymard Loguercio Sócio da LBS AdvogadosE-mail: eymard@lbs2.awhost.com.br Fernanda Caldas Giorgi Sócia […]
TR x IPCA-E: decisão final é adiada em respeito à cláusula de reserva de plenário
Neste dia 27 de agosto de 2020, ao retomar o julgamento das ações que tratam sobre as alterações impostas pela “Reforma Trabalhista” quanto aos índices de correção monetária do débito trabalhista e dos depósitos judiciais, o Supremo Tribunal Federal protagonizou um espetáculo de contradições. De um lado, os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso […]
TR X IPCA-E: Gilmar Mendes sugere retirar a comida do prato dos trabalhadores para engordar rentistas. Não passará!
Na tarde de hoje, 26 de agosto de 2020, o Plenário do STF retomou o julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, todas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que tratam sobre as alterações impostas pela “Reforma Trabalhista” quanto aos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. Ao […]
