PEC que torna Fundeb permanente é promulgada
Às 16 horas do dia 25 de agosto, iniciou-se a sessão deliberativa remota do Senado Federal para apreciação da PEC do Novo Fundeb, já aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de julho de 2020[1]. Em sessão solene de hoje, 26 de agosto, o Congresso Nacional promulgou a PEC. Senado Federal Sob o nº 26/2020 […]
Vigência da LGPD em 31 de dezembro é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados acaba de encerrar a votação da MP nº 959/20, que, em seu art. 4º, prorrogava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) para 3 de maio de 2021. O relator, Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou o art. 4º da MP sob o argumento de que […]
Violência presidencial contra o jornalismo profissional: a responsabilidade além do Estado
Na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal manteve indefinidos os julgamentos de dois importantes processos para o jornalismo profissional, o presidente da República, no dia 23 de agosto, voltou a desrespeitar toda a categoria. Questionado por jornalista do jornal “O Globo” por que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, recebeu R$ 89 mil de Queiroz e […]
Direitos dos entregadores durante o estado de calamidade pública – Análise do PL nº 1.665/20, do Deputado Ivan Valente
No dia 5 de agosto de 2020, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 1.854/20, de autoria de vários deputados de partidos como PT, PSol, PCdoB e outros para pedir urgência na análise do Projeto de Lei nº 1.665/20, que “dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de […]
Regime de trabalho sob demanda – Análise do PL nº 3.748/20, de autoria da Deputada Tabata Amaral
Há muitos projetos de lei no Congresso que tratam do tema do trabalho em plataformas digitais. Um deles ganhou destaque, o Projeto de Lei nº 3.748/20, de autoria da Deputada Tabata Amaral. O PL cria novo sub-regime de trabalho, denominado trabalho sob demanda, fora do abrigo da CLT e sem a garantia de alguns direitos constitucionais […]
STF inicia julgamento sobre a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos trabalhistas
Ontem, 12 de agosto de 2020, em sessão telepresencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, todas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que tratam sobre as alterações impostas pela Reforma Trabalhista aos índices de correção monetária de débitos trabalhistas. […]
Manifesto LBS Advogados
CAMINHOS “(…) um método de agir que é tão astuto Com jeitinho alcança tudo, tudo, tudo É só se entregar, é só te seguir, é capitular Capitu A ressaca dos mares A sereia do sul Captando os olhares Nosso totem tabu A mulher em milhares Capitu De um lado vem você com seu jeitinho Hábil, […]
STF reconhece inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Em julgamento virtual do RE nº 576.967, encerrado no dia 04/08/2020, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A contribuição sobre o salário-maternidade estava prevista no art. 28, §2º, e a parte final da alínea “a” do […]
STF reconhece incidência do teto constitucional remuneratório sobre a soma decorrente da acumulação de proventos e pensão de servidor público
Na data de hoje, 6 de agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 602.584, com repercussão geral reconhecida com tema de nº 359, sobre a incidência do teto constitucional remuneratório sobre a soma decorrente da acumulação de proventos e pensão de servidor público. Foi fixada a seguinte tese: […]
Registro Sindical – Comentários à Portaria nº 17.593, de 27/07/2020
A Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2020, dispõe sobre os procedimentos de registro sindical e revoga a Portaria nº 501, de 30 de abril de 2019. Apesar de manter basicamente a estrutura das Portarias anteriores, a Portaria exige que […]
