STF decide que aposentado após obter o benefício na modalidade especial não pode continuar trabalhando em ambiente de risco
No dia 5 de junho de 2020, o Plenário do STF julgou o RE nº 791.961 (representativo de controvérsia do tema 709) definindo que os trabalhadores que obtiveram o benefício de aposentadoria especial não poderão continuar trabalhando em condições nocivas ou perigosas à saúde. Caso continuem laborando, perderão o direito ao recebimento das parcelas de sua […]
Manual Crítico da Reforma da Previdência
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Indenização BB – Tema relevante para aposentados
O bancário e a bancária aposentados, com ação encerrada ou em curso na Justiça do Trabalho em que haja discussão a respeito de verbas salariais (ex: horas extras, incorporação de gratificação, anuênio, dentre outras), podem buscar na Justiça uma indenização pela não inclusão de tais parcelas em sua aposentadoria complementar privada. Tal ação indenizatória é […]
Medida Provisória nº 927/20 coloca em risco segurança e saúde do trabalhador
Na semana passada, o governo publicou a Medida Provisória nº 927/2020 como remédio emergencial para as empresas enfrentarem a pandemia, repassando o amargo da solução para os trabalhadores. Além da possibilidade de diminuição salarial sem nenhuma garantia de manutenção contratual, banco de horas negativo (trabalhador devendo para o empregador), antecipação irrestrita de férias e feriados, também fragilizou normas de segurança […]
Tudo passa, os direitos ficam – A pandemia do Covid-19 e a alteração das circunstâncias
A pandemia do Covid-19 que assola o planeta, pela rapidez de seu contágio e a letalidade de seu agente, vem atordoando toda a população mundial e, em especial, seus líderes políticos, ao confrontá-los com a realidade que acompanha o ser humano desde que se entende como tal: não somos senhores do nosso destino, a existência […]
A telemedicina como apoio decisivo e acessível a todos e todas
Os médicos e as médicas são indispensáveis para as estratégias de contenção de pandemias. O uso da tecnologia como instrumento de acessibilidade também é decisivo, já que a assistência deve ser abrangente. Nesse sentido, o Conselho Federal de Medicina aperfeiçoou a Resolução nº 1.643/02, que trata sobre telemedicina, e autorizou, excepcionalmente, a assistência à distância de Teleorientação – atendimento […]
Direitos individuais x direitos coletivos durante a pandemia
A liberdade de locomoção é direito protegido pela nossa Constituição, garantindo-se que todo o cidadão tenha o direito de ir e vir. Essa garantia, todavia, não pode se sobrepor a outros direitos fundamentais, a exemplo dos direitos à vida e à segurança, bem como o direito à saúde. Essa restrição se justifica quando a sociedade […]
Como deve ser o atendimento do plano de saúde durante a pandemia
Garantida constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do Estado. O SUS, Sistema Único de Saúde, expressa exatamente essa garantia ao oferecer atendimento gratuito e universal a todos os brasileiros e brasileiras. No entanto, pelas dificuldades existentes no sistema, muitas pessoas se utilizam da rede privada de saúde. Porém, pagar um plano de saúde nem sempre é garantia de satisfação. É só observar a liderança das prestadoras nos rankings de reclamações. Os usuários do sistema privado têm seus direitos assegurados pela […]
Trabalho residencial emergencial no Banco do Brasil
Frente ao Covid-19, o Banco do Brasil anunciou novas medidas para o trabalho em home office. Atualmente, existem no banco dois regimes de teletrabalho: o regime de teletrabalho comum e o regime de trabalho remoto residencial emergencial, sendo este instituído justamente para observar a recomendação da OMS de isolamento, decorrente da pandemia de Covid-19. É sobre esta hipótese emergencial de teletrabalho que trata o presente texto. […]
Teletrabalho no Banco de Brasília – BRB
O BRB – Banco de Brasília emitiu a Circular DIPES/SUGEP/GEAPIA.PES.2.001/2020 normatizando o teletrabalho no âmbito da instituição financeira, em tempos de pandemia declarada pela OMS, com vigência entre 23/03/2020 e 20/06/2020. Em suma, a Circular tem como objetivo instituir medidas necessárias à preservação da saúde dos empregados e à continuidade das atividades do banco. Com a adesão ao teletrabalho, as tarefas serão desenvolvidas […]