MP nº 922/2020: o prenúncio da precarização do trabalho no serviço público
A Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, foi recentemente alterada pela Medida Provisória nº 922, de 28/02/2020, dando o tom da reforma administrativa. O destaque é a possibilidade de contratação de servidores civis já aposentados para redução de passivo processual ou de […]
Finalizado julgamento sobre competência para julgar casos que envolvam concursos públicos de estatais
Na tarde de hoje, 5 de março de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 960.429, em que se discutia a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvam critérios para a seleção e admissão de pessoal nos entes da administração pública indireta e eventual nulidade do certame. […]
Equilíbrio
Março chegou! Um mês simbólico traçado na confluência entre a representatividade guerreira do deus romano Marte e a liberdade poética regida pelas águas de Jobim. Nesse misto de luta e poeticidade é que março guarda o Dia Internacional da Mulher com uma pauta de luta voltada à igualdade de gênero em suas múltiplas vertentes. A […]
MP nº 905/2019 – Contrato de trabalho verde e amarelo: Relator apresenta Projeto de Lei de Conversão
A Medida Provisória nº 905, em vigor desde 11 de novembro de 2019, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou brutalmente a legislação trabalhista. Após a apresentação do texto pelo governo, instalou-se Comissão Mista em 11 de dezembro de 2019, presidida pelo Senador Sergio Petecão (PSD-AC), tendo como relator o Deputado Christino Aureo (PP-RJ). […]
Uberização e a era do subemprego
As novas tecnologias surgem na vida moderna provocando os mais diversos efeitos. No mundo do trabalho não é diferente. Este vive tempos sombrios e de grandes retrocessos no Brasil, evidenciados pelas Reformas Trabalhista e Previdenciária, pelo fim do Ministério do Trabalho e pela retomada de discussões sobre a extinção da Justiça do Trabalho. Nessa conjuntura […]
Minha carne é de carnaval
A história do carnaval denota ritualismo. Em sua origem, relacionada à cíclica da natureza, agradecimento às forças universais que traziam a luz e a fartura da primavera[1]. Noutras épocas, destinado a marcar o início do período de restrição do consumo de carne e bebidas, por isso, abundante. No catolicismo, festa que antecede à restrição, por […]
A reorganização do trabalho a partir das plataformas digitais
O mundo passa por uma transformação com o avanço tecnológico e a inteligência artificial, período este chamado por estudiosos como Indústria 4.0, que representada uma economia digitalizada, composta por novos modelos de negócios e modalidades de prestação de serviço[1]. Essas mudanças não ocorrem apenas na perspectiva do mercado de trabalho, como também nas relações pessoais […]
A fila do INSS – A militarização do serviço público: omissão com requintes de crueldade
Há alguns dias, o noticiário nacional informa sobre a gravidade da situação das pessoas que aguardam a análise de benefício pelo Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), em sua grande maioria de um salário-mínimo. O drama, que não é enxergado em razão da “fila virtual”, ganhou contorno concreto no dia 29 de janeiro, após o […]
STF julga embargos de declaração que traz mudanças na tese definida em 2016 sobre a desaposentação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou hoje, em sede de embargos de declaração, o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 661.256, 827.833 e 381.367, processos nos quais foi originalmente fixada a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional […]
“Revisão da vida toda” pode melhorar aposentadoria
Há muitas dúvidas sobre o julgamento ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, em 11/12/2019, que reconheceu a tese nomeada como “Revisão da vida toda”. A ação visa melhorar a aposentadoria, mediante revisão da renda mensal inicial, daqueles que começaram a trabalhar antes de novembro de 1999 e tiveram as contribuições anteriores a junho de 1994 descartadas do cálculo do salário de benefício. A fundamentação jurídica […]