TST decide que ônus da prova quanto à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços não pode ser atribuída ao empregado envolvido
Hoje, 12 de dezembro de 2019, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou o processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de embargos da autora para restabelecer o acórdão regional em que fixada a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Para o relator, Ministro Cláudio Brandão, a […]
Justiça Federal de Limeira reconheceu direito de isenção de imposto de renda a bancário aposentado e diagnosticado com cardiopatia grave
Justiça Federal reconheceu direito de isenção de imposto de renda a bancário aposentado e com cardiopatia grave, em ação contra a União, em caso no qual o INSS indeferiu o pedido de isenção na via administrativa. A isenção do IR é prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998 e garante a isenção […]
10 de dezembro: Dia Internacional dos Direitos Humanos – Quem pode viver e quem deve morrer?
O filósofo camaronês Achille Mbembe pressupõe em seus estudos que, no contexto global contemporâneo, “a expressão máxima da soberania reside, em grande medida, no poder e na capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer”. A reflexão é necessária para podermos encarar verdadeiramente o momento político em que vivemos, ante a constante sensação […]
A cultura capacitista – O que é, onde vive, como se reproduz?
O ano de 2019 foi de mal-estar, não apenas pelas eleições do ano anterior, mas também pelo comportamento. Pelo pensar no outro, pelo não pensar. Havíamos acabado de iniciar os primeiros movimentos do engatinhar democrático quando topamos com a cabeça na quina do velho móvel ainda na sala. A democracia está no pronto-socorro. Presenciamos movimentos, […]
A democracia se move pela conscientização
Normalmente, utilizamos datas comemorativas para refletirmos sobre assuntos relevantes para a sociedade. E essa é uma atitude louvável que deve ser incentivada, porém, atualmente não basta refletir sobre intolerância, ausência de espaço de fala, desigualdade, violência, miserabilidades apenas em momentos específicos, mas sim, diariamente, sob pena de nos tornarmos pessoas apáticas às dores e mazelas […]
Ponto a ponto da MP 905/2019 – Contrato de trabalho verde e amarelo
A MP 905, de 11 de novembro de 2019, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera brutalmente a legislação trabalhista. Neste quadro, buscamos apresentar os pontos mais importantes do texto legal, comparando-o com a legislação anterior, modificada. Dentre os principais, há de se destacar: a) precarização do trabalho dos mais jovens, que terão menos direitos trabalhistas como […]
Chegou a carteira verde-amarela
Em um terreno onde o verde se queima, o azul dos mares ganha o preto do óleo, o governo lança o contrato de trabalho verde e amarelo (sic) para efetivamente mostrar que o amarelo não mais corresponde às riquezas do Brasil. Foi contaminado pelas queimadas da Amazônia e, combinado com o verde, ficou nocivo, transformando-se […]
Contexto e análise crítica da aprovação da PEC N° 06
1ª de janeiro de 2019, o presidente eleito pelo PSL, Jair Messias Bolsonaro toma posse do cargo de chefe do Executivo. A agenda do mercado estava selada com a nomeação do Ministro da Economia Paulo Guedes. 18 de janeiro de 2019, o Executivo edita a Medida Provisória n° 871, apelidada de Pré-Reforma, traz inúmeras alterações […]
Com a Reforma da Previdência, o funcionário público que se aposentar pelo INSS terá seu vínculo público rompido
Neste artigo, voltamos nossa atenção para assunto de grande interesse, a PEC nº 6, denominada Reforma da Previdência, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e aguarda apenas a promulgação pelo Presidente do Senado nos próximos dias. A nova redação dada ao artigo 37 da Constituição Federal, mais especificamente para […]
80 anos do dia da Servidora e do Servidor Público – Há o que comemorar?
O dia da Servidora e do Servidor Público foi instituído em 1939 por um Decreto-Lei do Presidente Getúlio Vargas. Transcorridos 80 anos da instituição da data, os servidores e servidoras alcançaram vitórias e derrotas na defesa de seus direitos. Mas será que podemos falar que essa é uma data para ser comemorada? A Constituição de […]