Sob o domínio da “fraudemania”: votação do relatório da MP nº 871/19 – Uma outra reforma da previdência, texto de Júlia Lenzi
Está prevista para hoje, dia 9 de maio de 2019, a votação do relatório de Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sobre a Medida Provisória nº 871/2019 na Comissão Mista. Segundo a imprensa, a votação foi adiada para que os parlamentares chegassem a um acordo sobre o texto que, para além de instituir o Programa Especial […]
Como tramita uma PEC? A PEC da Previdência respeita a Constituição?
PEC, Proposta de Emenda à Constituição. Esse mecanismo legislativo possibilita que sejam feitos acréscimos ou alterações na Constituição federal. Para ser admitida, votada e incorporada ao texto constitucional, ela deve seguir alguns parâmetros. Com o protocolo da Proposta no Congresso Nacional, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, no caso, atualmente, o Deputado Rodrigo Maia […]
Aposentado por invalidez tem aposentadoria cancelada, mas obtém vitória para realização de perícia médica
Em recente decisão proferida pelo Juiz Relator da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, julgamento de recurso inominado de aposentado por invalidez que teve aposentadoria cancelada foi convertido em diligência para realização de perícia médica com perito especialista em psiquiatria. Trata-se de caso em que o segurado permaneceu aposentado por invalidez […]
No 1º de maio, uma reflexão sobre o direito fundamental ao trabalho
Antes de iniciar nossa análise, uma dúvida: falamos Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador? A origem do dia 1º de maio remonta a Chicago dos idos do século XIX, cidade americana símbolo do nascente capitalismo yankee. Embora tenha havido enorme crescimento da economia norte-americana durante esse período, a história nos mostra que o desenvolvimento […]
O trabalho terceirizado: novos desafios para o movimento sindical
As rápidas modificações no mundo do trabalho trazem importantes desafios, tanto para os trabalhadores e as trabalhadoras, quanto para os operadores do Direito do Trabalho. Daqueles, exige-se a adaptabilidade aos novos arranjos do contrato de trabalho, já desses, o exercício de preservação das garantias fundamentais dos trabalhadores frente à flexibilização e à perda de direitos. […]
O abono permanência das servidoras e servidores públicos será afetado pela Reforma da Previdência?
A maldade da PEC está nas entrelinhas. O artigo 40, §8º, diz que o servidor público que cumprir as exigências da concessão de aposentadoria voluntária e optar por permanecer trabalhando PODERÁ fazer jus ao abono permanência, observados os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo ao qual é vinculado. A palavra PODERÁ coloca dúvida […]
Em caso de óbito de servidor público após a Reforma da Previdência, o cônjuge aposentado não poderá receber integralmente aposentadoria e pensão.
O direito à pensão de cônjuge aposentado casado com servidor público também será atingido com a Reforma da Previdência Além da redução do valor da pensão devido à metodologia de cálculo em cotas da pensão, conforme já apresentado na Pílula 6, caso a Reforma da Previdência seja aprovada, o cônjuge aposentado não poderá receber […]
Especialistas responderão perguntas sobre a Reforma da Previdência em evento on-line
Na próxima terça-feira (16/04), às 19h, a Universidade Federal do Paraná sedia o “Simpósio Reforma da Previdência: O Fim da Solidariedade”, sobre a proposta de Emenda Complementar (PEC) 06/2019. A mesa do evento contará a participação da advogada previdenciária Claudia Caroline Nunes da Costa, da equipe de LBS Advogados. Também estão entre os palestrantes o […]
A implosão da Seguridade Social
A Constituição de 1988 trouxe para seu manto de proteção diversos direitos sociais, assegurados em seu art. 6, dentre eles a educação, a saúde, o trabalho, a assistência e a previdência. Contudo, decorridos mais de 30 anos de sua promulgação, o Estado não logrou êxito em concretizar tais direitos e, como se não bastasse, tornou-se […]
Sou servidor público, como ficará a pensão de meus dependentes se eu morrer?
Não importa se você entrou no serviço público antes ou depois do regime complementar: o benefício da pensão por morte muda com a Reforma da Previdência. Em ambos os casos, o valor da pensão será calculado por cotas! Como será calculada a pensão por morte? O valor da pensão será calculado com base em […]