A jornada de trabalho diária de 12 horas e a flexibilização dos direitos trabalhistas
Em tempos de crise institucional e econômica, a sociedade brasileira clama por mudanças e os grandes empresários ganham maior atenção do Estado. Por sua vez, para demonstrar a ação do governo, o então Presidente da República Michel Temer, já em seu primeiro discurso, sinalizou a necessidade da temida “modernização” (ou seria precarização?) dos direitos trabalhistas. […]
Isenção de imposto de renda por moléstia grave
A Lei 7.713/88 estabelece que os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças citadas no seu artigo 6º, inciso XIV, são isentos do imposto de renda. Nos termos do artigo, são isentos do IR os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, […]
CRIANÇAS: O MUNDO QUE DEIXAREMOS
Em seu artigo 4º, o Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, […]
Querem no calar, de novo!
O cenário político-institucional no Brasil atual tem sido palco de muitos acontecimentos que têm não somente despertado o interesse mas provocado bastante indignação e revolta de uma grande parte da sociedade, especialmente quando o assunto são direitos e garantias fundamentais, dentre os quais pilares como saúde, educação e trabalho. Estes direitos foram conquistados com muita […]
O REI ESTÁ NU
O REI ESTÁ NUOS SIGNIFICADOS OCULTOS (OU NÃO) DA EXCESSIVA JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO A reforma trabalhista apresentada por meio do Projeto de Lei nº 6.787/2016 é motivada, entre outros argumentos, pelo número exorbitante de processos judiciais que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Segundo o governo e os defensores da proposta, a ausência […]
DANO MORAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Este mês de outubro é de extrema relevância para o nosso País, quando temos o mais importante evento para o sistema democrático, as eleições. Vale lembrar ainda que, no último dia 5, a Constituição da República Federativa do Brasil ou, simplesmente, Constituição Federal, completou 30 anos. Em tempos como estes, precisamos refletir sobre o conturbado […]
Estabilidade provisória de gestantes não depende de conhecimento prévio do empregador
No dia 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 629.053, ajuizado contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou indenização à empregada gestante demitida. A alegação da empresa era de que não tinha conhecimento da gravidez no momento da demissão sem justa causa. Para o TST, conforme Súmula nº 244, […]
A educação para todos como dever do Estado, da família e da sociedade
Nossa Constituição Federal, que recentemente completou trinta anos, é símbolo da redemocratização nacional sendo responsável por assegurar e ampliar direitos e garantias fundamentais. Dentre os quais, está o da educação para todos como dever do Estado, da família e da sociedade destacando os objetivos de pleno desenvolvimento das pessoas, do preparo para a cidadania e […]
A Empresa de Correios e Telégrafos tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados, decide STF.
STF recua e diz agora que decisão de motivar a dispensa aplica-se somente aos empregados dos Correios – Entendimento não exclui exame posterior das outras estatais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na tarde de ontem, 10 de outubro de 2018, Embargos de Declaração opostos pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT […]
Justiça do Trabalho confirma: a jornada 12×60 dos enfermeiros e enfermeiras da Agir é legal
“Em sentença na ação movida pelo Sindicado dos Enfermeiros de Goiás (SIEG), a Justiça do Trabalho de Goiânia confirmou a liminar antes deferida, com base na nova redação do parágrafo único do artigo 60 da CLT.” A Juíza Tais da Cunha e Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou, em sentença, a […]