Decisão STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento do RESP n 1.312.736, no último dia 8 de agosto, ser inviavél a inclusão de horas extras ordinárias habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de renda mensal de participante de plano de previdência privada quando concedido o benefício por entidade fechada. O resultado tem força de recurso repetitivo, […]
Prescrição intercorrente no processo Trabalhista
No último dia 24 de julho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, publicou a recomendação nº 3/GCGJT, com o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ocorra somente quando esgotadas todas as tentativas para obter o pagamento. A orientação é uma resposta à lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, que, […]
Justiça determina que Fundação de Saúde Itaú reveja reajuste superior a 1000% em mensalidade de bancária, após aposentadoria
Decisão recente da 8ª Vara Cível de Brasília determina que a Fundação de Saúde Itaú reveja imediatamente reajuste superior a 1000% na mensalidade de plano assistencial de uma bancária, após sua aposentadoria. Admitida pelo Itaú em 1982, e tendo contribuído com o plano por 36 anos, ela procurou a Justiça inconformada com o novo valor […]
Banco do Brasil não pode descomissionar trabalhador afastado por doença;
Sentença da juíza Erika Silva Boquimpani, da 2ª vara do Trabalho de Dourados MS (TRT da 24ª região), determina que o Banco do Brasil cancele, sob pena de multa diária, a aplicação do item 1.9 de sua Instrução Normativa 376-1, o qual trata do descomissionamento automático de funcionário afastado por doença. A validade da […]
MULTIPARENTALIDADE – DUPLA PATERNIDADE/MATERNIDADE
O conceito de Família vem passando por significativas mudanças, especialmente a partir da Constituição de 1988. Antes marcado por uma bagagem conceitual extremamente conservadora, o tema evoluiu com a evolução no pensamento, nas atitudes e nas relações socioafetivas, que aos poucos foram incorporadas pelo nosso ordenamento jurídico. Anteriormente a família era vista sob um enfoque […]
LBS em reportagem do Valor Econômico
Reportagem do jornal Valor Econômico, publicada em 10 de julho, teve participação de nossa sócia Glaucia Alves da Costa. Leia aqui
Remanejamento de servidores públicos federais – O contexto e os problemas da Portaria nº 193/2018
Camilla Louise Galdino Cândido – Advogada Coordenadora do contencioso cível de LBS Advogados, unidade de Brasília, e Especialista em Direito Público. Jéssica Carneiro Rodrigues – Advogada do contencioso cível de LBS Advogados, unidade de Brasília. O Ministério do Planejamento publicou, no dia 4 de julho de 2018, a Portaria nº 193/18, que permite o remanejamento de servidores […]
Por 6 votos a 3, STF julga constitucional a facultatividade da contribuição sindical
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADI n. 5.794 e ações apensadas na manhã desta sexta-feira (29/06). Na sessão do dia anterior, o relator, Ministro Edson Fachin, votou pela total procedência das ADIs, declarando inconstitucional a facultatividade do recolhimento da contribuição sindical. Em seguida, o Ministro Fux, divergindo do relator, votou […]
STF inicia julgamento das ADIs sobre financiamento sindical; sessão continua nesta sexta (29/06) de manhã
Na sessão de hoje, dia 28 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 5.794 e demais ações apensadas, que tratam da inconstitucionalidade da facultatividade do recolhimento da contribuição sindical. A sessão começou com a sustentação oral de algumas entidades autoras das ações, seguidas da sustentação oral de entidade […]
Decisão da JT proíbe divulgação dos salários dos empregados do BRB (Banco de Brasília)
Em sentença proferida em 26 de junho de 2018, a Juíza do Trabalho da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, Angélica Gomes Rezende, deu ganho de causa ao Sindicato dos Bancários de Brasília, para determinar que o BRB – Banco de Brasília S/A cesse a divulgação das remunerações dos seus empregados, em sites como www.transparencia.df.gov.br e […]