Acréscimo de atividades do professor por uso de sistemas digitais gera pagamento de horas extras
O TST definiu hoje, em julgamento realizado por sua SBDI-1, que o acréscimo de atividades pela adoção de plataformas digitais para o trabalho do professor leva ao pagamento de horas extras, pois não inseridas no conceito de “atividades extraclasse” do artigo 320 da CLT. O processo envolve professora que laborou para o Instituto […]
STF valida lei contra trabalho escravo, mas julgamento é adiado por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que comercializam produtos fabricados com exploração de trabalho escravo ou análogo à escravidão. Apesar do voto favorável do relator, […]
Aposentado do Banco do Brasil: o que fazer se a PREVI te processar?
Se você foi citado em uma ação proposta pela PREVI ou está com receio de receber a citação, neste “Perguntas e respostas” você encontrará informações que poderão te ajudar a entender do que se trata a ação e como se preparar para enfrentar essa disputa jurídica. Contra quem a PREVI está ajuizando as ações? Contra […]
Reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho – categoria bancária
Na última segunda-feira, dia 24 de fevereiro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas de caráter vinculante, de aplicação obrigatória para casos idênticos (mesmos fatos e mesma norma). Somente se admitirá afastar a tese, por modificação nos fatos ou no direito. As teses serão publicadas apenas depois do Carnaval, […]
Emendas ao PL nº 1.663/23 têm por objetivo alterar sistemática da contribuição sindical, mas podem atingir todo o custeio! Alerta!
O PL nº 1.663, que altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, foi apresentado em 5 de abril de 2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM). Durante sua tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, foram apresentados cinco substitutivos pelo Relator, Deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), sendo o último […]
STF julga que cabe ao trabalhador comprovar responsabilidade de entes públicos na fiscalização de contratos de trabalho terceirizado
Por seis votos a quatro, o STF decidiu que cabe ao trabalhador terceirizado lesado o ônus de comprovar a falta de fiscalização da administração pública sobre o seu contrato em caso de reclamação trabalhista. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 de Repercussão Geral) terminou na tarde do dia 13 de fevereiro […]
Reflexos da flexibilização do Regime Jurídico Único – RJU
A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar os possíveis impactos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, que declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº 19/1998), o qual suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e de planos […]
Discursos de ódio: mudanças na Meta serão tema de Audiência Pública
No dia 07 de janeiro, a empresa Meta, responsável pelo controle das redes sociais Facebook, Instagram e Threads, anunciou alterações nas diretrizes contra o discurso de ódio para, entre outros pontos, permitir a associação da população LGBTQIAPN+ a doenças mentais ou anormalidades. Inclusive, a própria empresa utiliza termos como “transgenerismo” em vez de “transgeneridade” para […]
Regulamentação do uso de inteligência artificial
O uso da inteligência artificial (IA) no Brasil e no mundo não é novidade, já incorporado à vida cotidiana da sociedade. Está presente nos aplicativos para celulares, na televisão Smart, nos assistentes pessoais e casas inteligentes e até no computador, quando acessamos sistemas de busca, com algoritmos de recomendação e relevância. Recentemente, tem ganhado ainda […]
TST fixa tese sobre validade de declaração de hipossuficiência para concessão da Justiça Gratuita
No dia 14 de outubro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutiu se o trabalhador ou a trabalhadora que litiga na Justiça do Trabalho e percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social precisa ou não comprovar sua condição econômica para ter direito aos […]
