Empregados da CODEVASF retomam direitos e vantagens congelados durante a pandemia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo SINPAF, com assessoria da LBS Advogadas e Advogados. Com isso, houve o reconhecimento da inaplicabilidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que havia congelado direitos e vantagens dos empregados públicos no período da pandemia […]
Trabalhadores da Caixa com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência conquistam direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração
A conquista se deu em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários de São José dos Campos contra a Caixa Econômica Federal em favor dos trabalhadores com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência. Na ação, foi pedido que o banco reduza a jornada diária desses empregados, incluindo pessoas do espectro autista, […]
Julgamento sobre responsabilidade da administração pública acerca de terceirizados é suspenso
A decisão sobre o Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral nº 1.118), que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviço, especialmente quanto ao ônus da prova da conduta culposa (culpa in vigilando), foi adiada. O julgamento, que estava agendado para ocorrer na Sessão Virtual […]
Maioria do TST valida aplicação da “Reforma Trabalhista” para contratos assinados antes de sua vigência
Na tarde de hoje, 25 de novembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou incidente de recurso repetitivo para dirimir o alcance da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência, mas que ainda seguem em curso. Pela Reforma Trabalhista, vários direitos foram alterados ou extintos. Exemplos são o pagamento de […]
Reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil: avanços e desafios no PL Nº 580/07
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou, na última semana, um projeto de lei que reconhece o casamento homoafetivo no Brasil. O Projeto de Lei nº 580 foi proposto em 27 de março de 2007 pelo então Deputado Clodovil Hernandes. Desde então, passou por várias modificações e […]
30º Encontro do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP)
Nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, São Paulo sediou o 30º Encontro do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP). O evento teve como objetivo discutir temas de grande relevância para a advocacia no setor público, além de abordar mudanças sociais significativas que impactam essa área. Responsabilidade Civil e Meio-ambiente do […]
UnB aprova a criação de cotas para pessoas transexuais no processo de ingresso à universidade
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade de Brasília (UnB) realizou assembleia (17/10) na qual se aprovou a criação de cotas para pessoas transexuais no processo de ingresso à universidade. A medida prevê a reserva de 2% das vagas em todas as formas de entrada na graduação, o que corresponde a uma […]
Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício e enquadra jornada de jornalista
A 3ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a IstoÉ Publicações Ltda. ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a um jornalista contratado indevidamente como prestador de serviços autônomos. Em uma análise minuciosa, a Juíza Fernanda Zanon Marchetti reconheceu a contratação fraudulenta do trabalhador por meio da “pejotização”. Embora o empregado preenchesse todos os requisitos […]
Pleno do TST julga validade de declaração de hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita mediante alterações realizadas pela “Reforma Trabalhista”
Na tarde de hoje, 14 de outubro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutiu se o trabalhador ou a trabalhadora que litiga na Justiça do Trabalho e percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social precisa ou não comprovar sua condição econômica para ter […]
STJ inicia julgamento para definir o início do pagamento de benefícios do INSS
Teve início hoje, 9 de outubro, o julgamento do Tema Repetitivo n⁰ 1.124 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O resultado definirá uma regra para o início do pagamento dos valores de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em provas que não foram previamente analisadas pelo INSS. A Central Única dos Trabalhadores foi […]
